A prisão civil por dívida de alimentos e o estado de coisas inconstitucional

A prisão civil por dívida de alimentos e o estado de coisas inconstitucional Amanda Drumond Tavares* Claudia de Moraes Martins Pereira**   RESUMO: O direito das famílias cria relações de afeto e obrigações entre os componentes do núcleo familiar. Quando há a ruptura do laço matrimonial, para o genitor que não ficar na guarda dos filhos nasce a obriga&ccedi ...